O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo, na terça-feira 10, uma proposta de Emenda à Constituição para reduzir os investimentos na educação de 30% para 25%, com base na receita do estado.
Embora a Constituição Federal determine que os estados invistam mínimo de 25% de suas receitas na educação, a Constituição de São Paulo determina que o Estado deve despender um mínimo de 30% de suas receitas líquidas na área.
Ao justificar o pedido de mudança constitucional, o governador sinalizou que os 5% que sairiam da Educação seriam necessários para custear ações e serviços em Saúde, que, segundo Tarcísio, segue em uma tendência de alta de gastos.
“Nota-se […] tendência persistente de expansão dos gastos públicos com as ações e serviços de saúde no Estado, o que pode ser explicado em razão do aumento da expectativa de vida da população e dos avanços tecnológicos, com a incorporação de novos tratamentos e medicamentos, inclusive aqueles de custo elevado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, escreveu o governador.
A proposta não foi bem aceita por educadores, entidades educacionais e políticos da oposição que temem o aprofundamento da precarização da rede estadual, que acumula problemas como falta de estruturas escolares adequadas, de professores, além de ofertar salários abaixo do prometido pelo plano de carreira docente do estado de São Paulo.
Nominalmente, os 5% mencionados pela PEC poderiam representar a retirada de até 9,6 bilhões do orçamento da educação no estado.
“Isso é muito sintomático e tem um significado político enorme”, critica o doutor em Ciências pela USP e professor da UFABC, Fernando Cássio, ao considerar os recentes anúncios do governador para a educação, em parceria com o secretário de educação do estado, Renato Feder, como a tentativa de retirar os livros didáticos da rede e transformar os materiais em 100% digitais.
“O pano de fundo dessa política educacional é a redução de custos. Estamos diante de uma política de concentração de recursos na compra de equipamentos eletrônicos, e de redução geral de custo. E agora querem atacar diretamente a vinculação da constituição estadual”, critica o educador. “Qual é a justificativa? Eles fizeram um cálculo? Porque remover essa quantidade de recursos implica mudanças substantivas na capacidade de financiar a educação.”
Manobra para pagar pensionistas?
Para o doutor em Direito do Estado e professor da Universidade Federal do ABC, Salomão Ximenes, o governo de São Paulo se vê obrigado a recuar de uma manobra, mantida por anos no estado, de contabilizar o pagamento de pensionistas no orçamento da Educação. A constituição federal proíbe o uso de recursos da educação para o pagamento de aposentadorias e pensões.
“As simulações mostram que o estado de São Paulo sempre gastou em torno de 25% em manutenção e desenvolvimento do ensino. Houve anos em que nem os 25% foram cumpridos, excluídos os inativos. Ele só atingia o patamar dos 30% acrescidos os gastos com aposentadorias”, explica.
Em 2022, o Tribunal de Contas da União reconheceu que o governo paulista vinha utilizando de maneira ilegal e inconstitucional os recursos do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Uma representação encaminhada ao órgão pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo apontava que, só em 2021, o governo de São Paulo reservou mais de R$ 2,1 bilhões do Fundeb para cobrir despesas previdenciárias, o equivalente a cerca de 11,5% das receitas do Fundo. A proibição também é prevista na Lei que regulamentou o novo Fundeb (Lei nº 14.113/20).
