A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, dia 22 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2022, de autoria do Poder Executivo, que “institui o “IPTU Social” no âmbito do município de Itapevi e dá outras providências”.
De acordo com mensagem enviada pelo Executivo, o presente PLC prevê a redução de 80% do valor de lançamento do IPTU pelo período de cinco anos para atender “moradores de notória vulnerabilidade social que nunca haviam pago IPTU”.
“Apresentamos o Projeto para garantir a continuidade das ações que implementam políticas públicas de interesse social em nossa municipalidade, garantindo a essas famílias um período de cinco anos para transação da cobrança”, informou o prefeito Igor Soares.
