De autoria do vereador Gabriel Oliani, PL determina multa de R$370,00 para quem descumprir a lei, com pena aplicada em dobro, em caso de reincidência
No mês marcado por ações de prevenção à violência contra os animais, o Abril Laranja, o vereador da Câmara de Santana de Parnaíba, Gabriel Oliani (PSDB), apresentou Projeto de Lei (PL) sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos veterinários, pet shops, clínicas, hospitais e estabelecimentos comunicarem às autoridades quando houver indícios de maus-tratos a animais.
A comunicação deverá ser acompanhada por relatório sobre a saúde do animal. O descumprimento desta lei ocasionará multa de R$ 370,00, podendo ser aplicada em dobro, em caso de reincidência.
“Essa é uma forma efetiva de combatermos a violência que acontece contra os animais. Ainda temos muito a avançar nesta área, mas cada ação é a construção de uma política pública voltada ao bem-estar animal”, avalia Gabriel.
