Itapevi estabelece validade de dois anos para Licença Sanitária
Nova regra impacta estabelecimentos de saúde como farmácias e clínicas odontológicas
A Prefeitura de Itapevi anunciou uma mudança importante na legislação sanitária do município: a partir de agora, as licenças sanitárias de alto risco terão validade de dois anos. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 213/2025, sancionada pelo prefeito Marcos Godoy, o Teco, e publicada na edição 1391 do Diário Oficial de Itapevi, nesta terça-feira (18).
O novo prazo atende às exigências da Portaria do Centro Estadual de Vigilância Sanitária (CVS 1/2024), que padroniza a validade da licença para estabelecimentos classificados como de Alto Risco Sanitário.
Principais pontos da nova legislação:
Prazo de validade da Licença Sanitária: 2 anos
Abrangência: Estabelecimentos de alto risco sanitário
Objetivo: Melhor controle e monitoramento da saúde pública
Quem será impactado pela nova regra?
A mudança afeta diretamente estabelecimentos e serviços considerados de alto risco sanitário, como:
🔹 Farmácias e drogarias
🔹 Clínicas odontológicas
🔹 Fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal
🔹 Prontos-socorros e unidades hospitalares para atendimento de urgências
🔹 Serviços de vacinação e imunização humana
🔹 Serviços de diagnóstico por imagem que utilizam radiação ionizante
Esses estabelecimentos deverão renovar a licença sanitária a cada dois anos, garantindo a conformidade com as normas estaduais e municipais de vigilância sanitária.
Por que essa mudança é importante?
A Prefeitura de Itapevi busca reforçar o monitoramento das atividades de alto risco, garantindo mais segurança para a saúde da população.
📌 Benefícios da nova lei:
✔ Facilita o controle e a fiscalização sanitária
✔ Garante mais segurança para profissionais e pacientes
✔ Adequa o município às normas estaduais de vigilância sanitária
✔ Reduz burocracias sem comprometer a qualidade da fiscalização
Segundo o prefeito Marcos Godoy, a nova regra permitirá um monitoramento mais eficiente das atividades e reforçará o compromisso da cidade com a saúde pública.
📝 Como regularizar a Licença Sanitária?
Os estabelecimentos afetados devem procurar a Vigilância Sanitária de Itapevi para obter ou renovar a licença dentro do novo prazo de dois anos.
Passo a passo para regularização:
Verifique se seu estabelecimento se enquadra nas exigências da nova regra
Reúna a documentação necessária para solicitação ou renovação
Entre em contato com a Vigilância Sanitária pelo telefone 📞 (11) 4143-8888 (ramal 6007)
Aguarde a inspeção e aprovação da licença
O cumprimento dessas diretrizes é fundamental para garantir a conformidade legal e evitar penalizações.
📢 Como tirar dúvidas sobre a nova lei?
A equipe da Vigilância Sanitária de Itapevi está disponível para esclarecer dúvidas sobre a nova legislação.
📞 Telefone: (11) 4143-8888 (ramal 6007)
📍 Site oficial: www.itapevi.sp.gov.br
